Projeto de Lei Nº 1/2017
Tipo: Legislativo
Data: 02/01/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 00065/2017
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Revoga a Lei n°4533, de 18 de abril de 2016 e Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 33 KB | |
| PLL-2017-001-EN | 02/05/2017 | 2 MB | ||
| PLL-2017-001-EN | 02/05/2017 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2017 | 03/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - Revoga a Lei n°4533, de 18 de abril de 2016 e Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação.
Autoria: Assessoria Jurídica |