Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 12/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/10/2018
Protocolo: 06049/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Altera o inciso IV do artigo 6º da Lei Municipal 3.867, de 13 de setembro de 2012 que "Dispõe sobre a instituição de normas e procedimento aplicáveis às condutas relacionadas com as polulações animais e sobre o controle e prevenção das zoonoses e da fauna nociva no Município da Estância Turística de São Roque."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_042_ Pl 12_L altera lei municipal 3867 animais | .doc | 08/03/2017 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2017 | 21/02/2017 | Altera o inciso IV do artigo 6º da Lei Municipal 3.867, de 13 de setembro de 2012 que "Dispõe sobre a instituição de normas e procedimento aplicáveis às condutas relacionadas com as polulações animais e sobre o controle e prevenção das zoonoses e da fauna nociva no Município da Estância Turística de São Roque." |