Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 68/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/10/2018
Protocolo: 06513/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 68/2017 - Autoriza a concessão administrativa de uso a Sociedade Protetora dos Animais e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_184_PL 68_concessão administrativa | .doc | 23/10/2017 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2017 | 19/10/2017 | Autoriza a concessão administrativa de uso a Sociedade Protetora dos Animais e dá outras providencias. |