Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 98/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/12/2018
Protocolo: 08082/2018
Situação: FAVORÁVEL
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2018 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 98/2018 | 30/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. |