Documentos Final Digitalizado Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 38/2020
Data: 06/01/2021
Processo: 53/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 38-2020-L (DFD) | 06/01/2021 | 8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2020 | 27/08/2020 | Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos. |