Projeto de Lei Nº 38/2020
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2020
Finalizado: Sim
Protocolo: 07390/2020
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Modelo PL Timbrado | .doc | 04/09/2020 | 124 KB | |
| Modelo PL Timbrado | 04/09/2020 | 220,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 167/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020 | 10/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020 |
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| Parecer Jurídico Nº 158/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020 | 10/12/2020 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Edital Nº 85/2020 | 11/12/2020 |
42ª Sessão Ordinária
Autoria: Israel Francisco de Oliveira |
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| Edital Nº 86/2020 | 14/12/2020 |
37ª Sessão Extraordinária
Autoria: Israel Francisco de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 5177/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020 | 14/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos. | |
| Lei Ordinária Nº 5168 | 22/12/2020 |
Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 38/2020 | 06/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/09/2020 | Leitura |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/09/2020 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 37ª Sessão Extraordinária de 2020 | 14/12/2020 | Discussão Única |
| Ata | 37ª Sessão Extraordinária de 2020 | 14/12/2020 | Discussão Única |
Votações
37ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo
Não vota (1) - Israel Francisco de Oliveira
Ausente (1) - Rafael Marreiro de Godoy
Contra (1) - Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado