Parecer Jurídico Nº 196/2021 ao Projeto de Lei Nº 48/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/09/2021
Protocolo: 09794/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2021 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_196_SIM Serviço de Inspeção Judicial | 09/09/2021 | 170 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2021 | 28/06/2021 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências |