Parecer Nº 196/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 28/10/2021
Protocolo: 11692/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021-E, Revoga o art. 170 – D da Lei Complementar Nº 40 de 08 de novembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Nº 66, de 04 de outubro de 2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 28/10/2021 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 28/10/2021 | 226,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 20/10/2021 | Revoga o art. 170 – D da Lei Complementar Nº 40 de 08 de novembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Nº 66, de 04 de outubro de 2012 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 60ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 27/10/2021 | Leitura |