Parecer Jurídico Nº 73/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/03/2022
Protocolo: 03273/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Torna obrigatória em todas as unidades de saúde do município a disponibilização ao munícipe/usuário do número de telefone da ouvidoria do Departamento de Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_073_Ouvidoria do Departamento de Saúde | 09/03/2022 | 266,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 23/02/2022 | Torna obrigatória em todas as unidades de saúde do município a disponibilização ao munícipe/usuário do número de telefone da ouvidoria do Departamento de Saúde. |