Parecer Jurídico Nº 173/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/05/2022
Protocolo: 07211/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_173_Altera Lei Passe Escolar | 01/06/2022 | 233,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2022 | 16/05/2022 | Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências. |