Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2022
Data: 04/11/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - Institui a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, e à atividade regulatória do município de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 98-L | 04/11/2022 | 16,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2022 | 08/07/2022 | Institui a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, e à atividade regulatória do município de São Roque |