Parecer Jurídico Nº 70/2023 ao Projeto de Resolução Nº 15/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 29/03/2023
Protocolo: 04579/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 15/2023 - Altera a redação do “caput” dos artigos 10 e 11, e o inciso III do artigo 24 da Resolução n° 11, de 15 de março de 2023, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_070_Projeto de Resolução Mesa Diretora | 29/03/2023 | 253,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 15/2023 | 27/03/2023 | Altera a redação do “caput” dos artigos 10 e 11, e o inciso III do artigo 24 da Resolução N° 11, de 15 de março de 2023, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” |