Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 148/2023
Data: 13/04/2023
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Ofício Presidente Nº 148/2023 - Encaminha a Moção Nº 95/2023. De Aplauso ao Supremo Tribunal Federal pela declaração de incompatibilidade do direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior com os preceitos da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD OP 148-2023 | 13/04/2023 | 65,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 148/2023 | 05/04/2023 | Encaminha a Moção Nº 95/2023 - De Aplauso ao Supremo Tribunal Federal pela declaração de incompatibilidade do direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior com os preceitos da Constituição Federal |