Ofício Presidente Nº 148/2023
Data: 05/04/2023
Protocolo: 05094/2023
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Encaminha a Moção Nº 95/2023 - De Aplauso ao Supremo Tribunal Federal pela declaração de incompatibilidade do direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior com os preceitos da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OP 148-2023 | .doc | 13/04/2023 | 259,5 KB | |
| OP 148-2023a | 13/04/2023 | 580,6 KB | ||
| OP 148-2023b | 13/04/2023 | 553,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 95/2023 | 04/04/2023 |
De Aplauso ao Supremo Tribunal Federal pela declaração de incompatibilidade do direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior com os preceitos da Constituição Federal
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 148/2023 | 13/04/2023 | Documento Final ou Protocolo ao Ofício Presidente Nº 148/2023 - Encaminha a Moção Nº 95/2023. De Aplauso ao Supremo Tribunal Federal pela declaração de incompatibilidade do direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior com os preceitos da Constituição Federal |