Parecer Nº 60/2023 ao Projeto de Lei Nº 21/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 13/04/2023
Protocolo: 05646/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2023-E - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 17/04/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 17/04/2023 | 256,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2023 | 11/04/2023 | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 18ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 13/04/2023 | Leitura |