Parecer Nº 102/2023 ao Projeto de Lei Nº 31/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 19/06/2023
Protocolo: 09492/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2023-E - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 19/06/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 19/06/2023 | 205,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2023 | 06/06/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 31ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 19/06/2023 | Leitura |
| Ata | 14ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 04/04/2024 | Leitura |