Parecer Nº 136/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 27/07/2023
Protocolo: 11816/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023-E - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 08 de novembro de 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 31/07/2023 | 261 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 31/07/2023 | 206,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 40, de 08 de novembro de 2006 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 34ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 27/07/2023 | Discussão Única |