Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 624/2023
Data: 02/08/2023
Assunto: Documento Final ou Protocolo à Indicação Nº 624/2023 - Solicita a revisão e possível revogação das medidas de congelamento impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 (lei federal) referentes aos quinqênios e à licença prêmio dos servidores públicos municipais, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Indicação Nº 624/2023 | 21/07/2023 | Solicita a revisão e possível revogação das medidas de congelamento impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 (lei federal) referentes aos quinqênios e à licença prêmio dos servidores públicos municipais, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |