Indicação Nº 624/2023
Data: 21/07/2023
Protocolo: 11453/2023
Situação: LIDO E ENCAMINHADO
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: Paulo Rogério Noggerini Júnior
Assunto: Solicita a revisão e possível revogação das medidas de congelamento impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 (lei federal) referentes aos quinqênios e à licença prêmio dos servidores públicos municipais, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Protocolo Prefeitura: 20.390/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICAÇÃO TIMBRADO | .doc | 21/07/2023 | 264,5 KB | |
| INDICAÇÃO TIMBRADO | 21/07/2023 | 183,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 624/2023 | 02/08/2023 | Documento Final ou Protocolo à Indicação Nº 624/2023 - Solicita a revisão e possível revogação das medidas de congelamento impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 (lei federal) referentes aos quinqênios e à licença prêmio dos servidores públicos municipais, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2023 | 31/07/2023 | Leitura |
| Ata | 23ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/08/2023 | Leitura |