Parecer Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 21/08/2023
Protocolo: 13019/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023-E - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 21/08/2023 | 258,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 22/08/2023 | 255,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 14/08/2023 | Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 37ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 21/08/2023 | Discussão Única |