Ata - 37ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023
Tipo: Ata
Data: 21/08/2023
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Ata TIMBRADO | .doc | 22/08/2023 | 263 KB | |
| CCJR Ata TIMBRADO | 22/08/2023 | 220,1 KB |
Matérias
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Parecer Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023-E - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas..
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