Parecer Nº 183/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 14/09/2023
Protocolo: 14326/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2023-L - Institui o selo "Pet Friendly" no âmbito da Estância Turística de São Roque, destinado a estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 15/09/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 15/09/2023 | 230,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2023 | 25/08/2023 | Institui o selo "Pet Friendly" no âmbito da Estância Turística de São Roque, destinado a estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 42ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 14/09/2023 | Leitura |