Parecer Nº 203/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 11/10/2023
Protocolo: 15740/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2023-L - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 16/10/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 17/10/2023 | 207 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2023 | 25/08/2023 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 47ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 11/10/2023 | Leitura |