Projeto de Lei Nº 87/2023
Tipo: Legislativo
Data: 25/08/2023
Protocolo: 13352/2023
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 87-2023-L | 25/08/2023 | 198,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 240/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 | 04/10/2023 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências | |
| Parecer Nº 203/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 | 11/10/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2023-L - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências | |
| Parecer Nº 72/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 | 11/10/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2023-L - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências | |
| Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 | 11/10/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2023-L - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências | |
| Edital Nº 70/2023 | 16/10/2023 | 34ª Sessão Ordinária | |
| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 | 17/10/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências | |
| Autógrafo Nº 5759/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 | 17/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 5738/2023 | 09/11/2023 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 | 22/11/2023 | Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/08/2023 | Leitura |
| Ata | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/08/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 46ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 05/10/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 38ª Reunião CECLTMA - Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente de 2023 | 05/10/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 36ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2023 | 05/10/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 47ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 11/10/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 39ª Reunião CECLTMA - Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente de 2023 | 11/10/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 37ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2023 | 11/10/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | Discussão Única |
| Ata | 34ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado