Ofício Presidente Nº 691/2023
Data: 13/11/2023
Protocolo: 17240/2023
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Encaminha Moção Nº 395/2023 - De Apoio ao Projeto de Lei Nº 4.538/2021, que visa incluir o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), que isenta o advogado de pagar custas processuais em execução de honorários advocatícios
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | .doc | 07/12/2023 | 260 KB | |
| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | 07/12/2023 | 162,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção Nº 395/2023 | 13/11/2023 | De Apoio ao Projeto de Lei Nº 4.538/2021, que visa incluir o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), que isenta o advogado de pagar custas processuais em execução de honorários advocatícios | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 691/2023 | 07/12/2023 | encaminhado por email 07/12/2023 |