Moção Nº 395/2023
Tipo: Apoio
Data: 13/11/2023
Protocolo: 17204/2023
Situação: APROVADO
Regime: NÃO SE APLICA
Autoria: Guilherme Araujo Nunes
Assunto: De Apoio ao Projeto de Lei Nº 4.538/2021, que visa incluir o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), que isenta o advogado de pagar custas processuais em execução de honorários advocatícios
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| WhatsApp Image 2023-11-11 at 15.18.14 | .jpeg | 13/11/2023 | 62,3 KB | |
| moção de congratulações | .doc | 06/12/2023 | 264,5 KB | |
| excluir | 06/12/2023 | 202,7 KB | ||
| moção de congratulações | 07/12/2023 | 202,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 691/2023 | 13/11/2023 | Encaminha Moção Nº 395/2023 - De Apoio ao Projeto de Lei Nº 4.538/2021, que visa incluir o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), que isenta o advogado de pagar custas processuais em execução de honorários advocatícios | |
| Edital Nº 84/2023 | 01/12/2023 | 41ª Sessão Ordinária |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | Discussão Única |
| Ata | 41ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado