Parecer Nº 51/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 14/03/2024
Protocolo: 03173/2024
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2024 - Institui o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Município da Estância Turística de São Roque
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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CCJR Favorável Proj. | .doc | 14/03/2024 | 259 KB | |
CCJR Favorável Proj. | 14/03/2024 | 204,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 16/2024 | 19/02/2024 | Institui o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Município da Estância Turística de São Roque |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ata | 9ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 14/03/2024 | Leitura |