Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/05/2024
Protocolo: 06187/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Nº 29/2024 que acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei Nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, relacionado a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_120_Alteração da Lei que proibe maus tratos_ Política Pública_Proteção jurídica aos animais_ Teoria Ecocêntrica do Meio Ambiente_Constitucionalidade | 09/05/2024 | 214,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 05/04/2024 | Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei Nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências |