Autógrafo Nº 5870/2024 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Data: 14/05/2024
Protocolo: 06473/2024
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei Nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências
Protocolo Prefeitura: Nº 17.305/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUT 5870-2024 | 15/05/2024 | 306,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 05/04/2024 | Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei Nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências |