Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/01/2025
Protocolo: 00885/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - Altera as Leis Ordinárias nºs 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, 2209, de 1º de fevereiro de 1994, e 2803, de 30 de outubro de 2003, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_21_2025___Gratificação_ Cargos_ Poder Executivo Municipal | 20/01/2025 | 185,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2025 | 17/01/2025 | Altera as Leis Ordinárias nºs 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, 2209, de 1º de fevereiro de 1994, e 2803, de 30 de outubro de 2003, e dá outras providências |