Projeto de Lei Nº 45/2007
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2007
Finalizado: Sim
Protocolo: 03103/2007
Situação: APROVADO
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Insere artigo à Lei nº 1.204, de 02 de Julho de 1979, que autoriza ao Poder Executivo outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para execução e exploração dos serviços de água e esgoto no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 24 | 10/09/2007 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 45/2007-L
Autoria: Etelvino Nogueira |
|
| Lei Ordinária Nº 3098 | 05/10/2007 |
Insere parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.204, de 2 de julho de 1979, que autoriza o Poder Executivo outorgar à Companhia de Saneamento Básico - SABESP concessão para execução e exploração dos serviços de água e esgoto no Município.
Autoria: Etelvino Nogueira |