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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Tipo: Ata

Data: 15/02/2021


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ata ordinaria atual timbrada .doc 17/02/2021 302,5 KB
Ata ordinaria atual timbrada .pdf 19/02/2021 330,2 KB

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal da Economia 26/02/2021 1132 PAGINA B4

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resumo do Expediente 4ª Sessão Ordinária de 2021 22/02/2021 Discussão Única

Votações

4ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque

Não vota (1) - Julio Antonio Mariano

Resultado: Aprovado

Matérias

Ata - Expediente - Executivo

1. Projeto de Lei Nº 17/2021, 03/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)..
2. Projeto de Lei Nº 18/2021, 03/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)..
3. Projeto de Lei Nº 20/2021, 03/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)..
4. Projeto de Lei Nº 22/2021, 03/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos)..
5. Projeto de Lei Nº 23/2021, 03/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)..
6. Projeto de Lei Nº 24/2021, 03/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Autoriza o Município de São Roque proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, e dá outras providências..
7. Projeto de Lei Nº 25/2021, 04/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Institui o Programa "São Roque Voluntária", e disciplina sua prestação nas condições que especifica..
8. Projeto de Lei Nº 26/2021, 04/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Revoga a Lei Municipal N° 3.920 de 10 de dezembro de 2012, que "Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à Associação Cultural Esportiva de Projeção Prol Atleta e dá outras providências"..
9. Projeto de Lei Nº 27/2021, 08/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 151.866,67 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)..
10. Projeto de Lei Nº 28/2021, 08/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 278.151,03 (duzentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e três centavos)..
11. Projeto de Lei Nº 29/2021, 09/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.
12. Projeto de Lei Nº 30/2021, 10/02/2021 de autoria do Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Institui a Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de São Roque..

Ata - Expediente - Legislativo

1. Projeto de Lei Nº 20/2021, 10/02/2021 de autoria do Vereador Thiago Vieira Nunes, Dispõe sobre a oficialização do "Roteiro Turístico das Águas e Gastronomia" como ponto turístico da Estância Turística de São Roque.

2. Projeto de Lei Nº 21/2021, 11/02/2021 de autoria do Vereador Antonio José Alves Miranda, Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais..

3. Projeto de Resolução Nº 7/2021, 11/02/2021 de autoria do Vereador Mesa Diretora 2021, Altera dispositivos da Resolução nº 7/2020, que “Institui o Sistema de Deliberação Remota na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque”..

Ata - Requerimentos

Vereador José Alexandre Pierroni Dias:

13 - Solicita informações referentes à ampliação da EMEI Niobe Carlassara, localizada no Jardim Bandeirantes.;
15 - Solicita informações referentes ao Projeto “Vida Longa”, cujas unidades habitacionais estão sendo construídas em nosso Município, na Rua São Paulo.;
29 - Solicita informações referentes aos critérios para elaboração do cronograma de trabalho do Departamento de Obras;
31 - Solicita informações referentes ao atendimento do Município às recomendações do FNDE, para Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em face do retorno presencial às aulas;

Vereador Marcos Roberto Martins Arruda:

23 - Solicita informações relativas à frota de veículos e motoristas da Prefeitura Municipal.;
30 - Solicita informações relativas à concessão CADERNETA DE SAÚDE aos recém nascidos pelo Sistema Único de Saúde no Município e a procedimentos de vacinação;
32 - Solicita informações relativas a rescisão do contrato com a empresa Mirage e a prestação do serviço de transporte público no Município.;

Vereador Rogério Jean da Silva:

18 - Solicita informações sobre comissões permanentes remuneradas e não remuneradas da Prefeitura de São Roque.;
25 - Solicita informações a respeito do estado de conservação e segurança da Ponte Abel de Almeida Filho e da Passarela que passa sobre a linha férrea em Canguera.;
26 - Solicita informações a respeito da obra de reforma da Pista de Caminhada e da implantação de iluminação pública na Avenida 16 de Agosto;
27 - Solicita informações a respeito do cumprimento da escala de trabalho por parte do Chefe de Serviço de Saúde do Serviço de Odontologia - SISO;
28 - Solicita informações referentes às residências existentes na parte inicial da Rua Antônio Panelini, bem como a localização exata da Estrada dos Mendes e da própria Rua Antônio Panelini, Bairro Taboão;

Ata - Indicações

Vereador Antonio José Alves Miranda:

86 - Solicita a iluminação da quadra de esportes no Parque Primavera, situada na Rua Libório Pereira Leite, número 136, no Bairro de Gabriel Piza; Nº 87 - Solicita a realização de motonivelamento e cascalhamento na Alameda dos Sabiás (CEP 18135-635), no Bairro Gabriel Piza; Nº 88 - Solicita a realização de motonivelamento e cascalhamento na Alameda Patativa, no Bairro Caetê e, na ocasião, que se faça uma análise técnica para a implantação de uma lombada, na altura do imóvel n.º 93, da referida via; Nº 89 - Solicita a instalação de 05 (cinco) pontos de luz ao longo da Alameda Patativa, na altura do imóvel nº 93, no Bairro do Caetê; Nº 90 - Solicita a instalação de guarda-corpo na ponte sobre o córrego do Caetê, localizada ao lado do Pesqueiro Caetê; Nº 91 - Solicita estudo técnico para a implantação de lombada, logo após a entrada do pesqueiro Caetê ; Nº 92 - Solicita troca de canaleta e manutenção na entrada do Pesqueiro Caetê; Nº 118 - Solicita a manutenção (troca das lâmpadas queimadas por toda a extensão da via) na rede de iluminação da Rua Antonio dos Santos, Distrito de São João Novo; Nº 119 - Solicita a manutenção (troca das lâmpadas queimadas por toda a extensão da via) na rede de iluminação da Avenida Jabuticabal, Vila Nova São Roque;

Vereador Clovis Antonio Ocuma:

103 - Solicita a instalação de pontos de luz nas vias: Final da Estrada do Pesqueiro da Serrinha - Rua Renato Viana em São João Novo (1); Portões 1 e 2 do Pesqueiro da Serrinha (2); Rua Vicente R. Teixeira (2) na entrada e (2) no final; Rua Renato Viana altura do nº 17 (2); Rua Anízia Rosa Rocha Severo dos Santos - Travessa da Rua Renato Viana (3); Travessa dos Venâncios altura dos imóveis nºs 317, 316, 319 no Bairro Pavão (3); Rua Rubens Francisco de Campos altura do imóvel nº 310; Extensão da Rua Vitor Brecheret em São João Novo (7); Em frente da Clínica Ashran Matri Surya; Nº 109 - Solicita asfaltamento nas seguintes ruas e/ou trechos: Rua Antonio dos Santos Santinho e Avenida Santa Rita, Rua Vicente Pires, Bairro Volta Grande, Rua Antonio dos Santos, São João Novo, Rua Ernesto Fortunato, São João Novo, Rua Renata, Vila Vinhas, Rua Maria das Dores Pedroso, Bairro Volta Grande;

Vereador Israel Francisco de Oliveira:

93 - Solicita iluminação na "Gota Rotatória", acesso à Rodovia Raposo Tavares, localizada no Bairro Jardim Villaça.;

Vereador José Alexandre Pierroni Dias:

120 - Solicita a troca das lâmpadas queimadas por toda a extensão da Avenida 3 de maio, especialmente em frente aos imóveis números 770 e 798; Nº 121 - Solicita a troca das lâmpadas queimadas por toda a extensão da Rua Fernão Paes de Barros, especialmente em frente ao imóvel n.º 310;

Vereador Rafael Tanzi de Araújo:

102 - Solicita que a Prefeitura faça campanhas de castração periódicas nos bairros do nosso Município;

Vereador Rogério Jean da Silva:

108 - Solicita ao Executivo a inclusão do município de São Roque à Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (SISBAPI); Nº 112 - Solicita motonivelamento e cascalhamento nas alamedas Primavera, Eucaliptos e Flamboyant no Bairro Cambará; Nº 113 - Solicita motonivelamento e cascalhamento na Alameda Arapongas no Bairro do Carmo; Nº 114 - Solicita motonivelamento e cascalhamento na Estrada Retiro da Serra no Bairro Caetê; Nº 115 - Solicita motonivelamento e cascalhamento na Estrada da Varginha, Distrito de São João Novo; Nº 116 - Solicita motonivelamento e cascalhamento nas seguintes vias: Rua João Valério, Travessa Silvério José Coelho, Travessa José Alves e Travessa Aroldo, ambas localizadas na Vila Mirim no Bairro do Pavão; Nº 117 - Solicita "operação tapa-buraco" no final da Estrada dos Mendes com a Vicenzzo Rampini; Nº 122 - Solicita o serviço de motonivelamento e cascalhamento na Estrada da Batalha no Bairro do Pavão; Nº 123 - Solicita contratação ou reposição de um auxiliar de escritório na UBS do Bairro Vila Nova;

Vereador Thiago Vieira Nunes:

104 - Solicita a construção de dois velórios municipais: um no Distrito de São João Novo e o outro no Distrito de Maylasky; Nº 105 - Solicita a criação de escolinhas de esportes nos bairros e distritos de São Roque nas modalidades esportivas de Atletismo, Futebol, Futsal, Vôlei, Basquete, Handebol, Capoeira, Judô, entre outras; Nº 106 - Solicita a criação de "areninhas" esportivas e de lazer nos bairros e distritos de São Roque, com campo de areia ou quadra poliesportiva, pista de caminhada, playground, academia ao ar livre, entre outros; Nº 107 - Solicita a pavimentação asfáltica das ruas Oswaldo Bello, Agostinho Silva, Travessa São Rafael, São Miguel, São Gabriel e São Julião;

Vereador William da Silva Albuquerque:

94 - Solicita, ao Poder Executivo, a disponibilização de um servidor público para exercer função de Secretário Executivo junto aos Conselhos Municipais; Nº 95 - Solicita ao Poder Executivo a ligação da Rua Matias de Albuquerque à Rua dos Palmares, no Bairro Paisagem Colonial; Nº 96 - Solicita a poda das árvores no Conjunto Habitacional Lago dos Patos, no Bairro Paisagem Colonial; Nº 97 - Solicita a disponibilização de um novo espaço para utilização pelos Conselhos Municipais.; Nº 98 - Solicita ao Poder Executivo providências, junto a SABESP, visando o conserto do vazamento de esgoto na Rua dos Palmares, altura do imóvel n.º 41, no Bairro Paisagem Colonial; Nº 99 - Solicita motonivelamento e cascalhamento das vias públicas do Bairro Vinhedos; Nº 100 - Solicita a limpeza do campo de futebol localizado na Rua Antônio Tomaz Gonzaga, no Bairro Paisagem Colonial.; Nº 101 - Solicita a limpeza de todas as vielas localizadas na Rua Cláudio Manoel da Costa, que liga a Rua Matias de Albuquerque, no Bairro Paisagem Colonial.; Nº 110 - Solicita a colocação de tubulação de concreto no córrego existente entre a Rua Tomás Antonio Gonzaga (ao lado do campo de futebol), antiga viela 6, que liga a Rodovia Prefeito Quitino de Lima, no Bairro Paisagem Colonial; Nº 111 - Solicita a construção de uma área de lazer com Quiosque na área localizada entre a Rua Tomás de Antônio Gonzaga (ao lado do campo de futebol), antiga viela 6, que liga à Rodovia Prefeito Quintino de Lima, no Bairro Paisagem Colonial;

Ata - Moções

Vereador Cláudia Rita Duarte Pedroso, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva:

33 - De Repúdio a todo tipo de violência, especialmente a violência doméstica contra mulheres, com índices crescentes nesta pandemia;

Vereador Diego Gouveia da Costa:

11 - De Congratulações ao Emir Afonso Garcia Bechir, à Débora Cristina Leite e à Jaqueline Ferreira, e ao Grupo de Trabalho de Acompanhamento pelo excelente trabalho na aplicação da Lei Aldir Blanc, enquanto estiveram na Divisão de Cultura; Nº 40 - De Pesar pelo falecimento do estimado Luís Henrique de Oliveira Santos;

Vereador Israel Francisco de Oliveira:

27 - De Congratulações à Sociedade Amigos do Saboó - SAB SABOÓ - pelos excelentes serviços prestados em nosso Município; Nº 37 - De pesar pelo falecimento do estimado Senhor Durval de Oliveira Prado.;

Vereador Israel Francisco de Oliveira, Thiago Vieira Nunes, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa:

43 - De Pesar pelo falecimento da estimada Senhora Maria Aparecida Mischiatti Garzella;

Vereador José Alexandre Pierroni Dias:

34 - De Congratulações aos Bombeiros de São Roque que resgataram um filhote de cão do fundo de um buraco ao lado do poço de 6 (seis) metros de profundidade; Nº 42 - De Pesar pelo falecimento da estimada Senhora Maria Guilhen;

Vereador Marcos Roberto Martins Arruda:

29 - De congratulações pela passagem dos 20 anos de fundação da Escola Aquarela.;

Vereador Newton Dias Bastos, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Diego Gouveia da Costa, Clovis Antonio Ocuma:

41 - De pesar pelo falecimento do estimado Senhor Pedro Tugendhat, Fundador da Látex;

Vereador Paulo Rogério Noggerini Júnior:

35 - De Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que "Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá outras providências;

Vereador Rafael Tanzi de Araújo, Newton Dias Bastos, Julio Antonio Mariano, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Israel Francisco de Oliveira, Antonio José Alves Miranda:

38 - De pesar pelo falecimento do estimado Senhor Vavá Campos Squilario.;

Ata - Ordem do Dia

1. Projeto de Lei Nº 1/2021. 06/01/2021, de autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Cria a Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiências Visuais e para Pessoas com Deficiências Auditivas.
2. Projeto de Lei Nº 6/2021. 19/01/2021, de autoria de Guilherme Araujo Nunes, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, bares e restaurantes do Município disponibilizem, em todos os caixas, dispensador de álcool gel antisséptico 70% (setenta por cento)..
3. Projeto de Lei Nº 15/2021. 03/02/2021, de autoria de Newton Dias Bastos, Insere dispositivos na Lei Municipal nº 5.175, de 21 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".
4. Projeto de Resolução Nº 6/2021. 03/02/2021, de autoria de Guilherme Araujo Nunes, Newton Dias Bastos, Altera a redação do inciso IV e insere o inciso VI ao Artigo 76; altera a redação do inciso IV e insere o inciso VI ao Artigo 78 do Regimento Interno (Resolução nº 13/1991) e dá outras providências.
5. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 70/2021. 29/01/2021, de autoria de Julio Antonio Mariano, Revoga o § 3º do artigo 137 da Lei Orgânica Municipal..

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