Autógrafo Nº 5177/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020
Data: 14/12/2020
Protocolo: 10125/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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AUTÓGRAFO TIMBRADO | .doc | 14/12/2020 | 115 KB | |
AUTÓGRAFO nº 5.177/2020 TIMBRADO | 14/12/2020 | 263,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 38/2020 | 27/08/2020 | Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos. |