Indicação Nº 914/2021
Data: 01/09/2021
Protocolo: 09533/2021
Situação: LIDO E ENCAMINHADO
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Solicita o cumprimento da Lei Estadual nº 16.785, de 03/07/2018, que: "Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INDICAÇÃO TIMBRADO | .doc | 01/09/2021 | 261 KB | |
| INDICAÇÃO TIMBRADO | 02/09/2021 | 198,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Presidente Nº 443/2021 | 08/09/2021 | Encaminha as Indicações da 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/09/2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/09/2021 | Leitura |
| Ata | 30ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/09/2021 | Leitura |