Projeto de Lei Nº 42/2019
Tipo: Executivo
Data: 29/05/2019
Finalizado: Sim
Protocolo: 03645/2019
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 042/2019 - E | 28/11/2019 | 6,7 MB | ||
| Projeto de Lei 042/2019 - E - Emendas | 28/11/2019 | 11,6 MB | ||
| pl 42e | 08/01/2020 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Edital Nº 33/2019 | 05/06/2019 |
Torna Público que o Projeto da LDO - (Leis de Diretrizes Orçamentárias) se encontra na Câmara Municipal.
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Edital Nº 34/2019 | 05/06/2019 |
Convocação Audiência Pública LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 11/06/2019 |
Reforma da EMEI Donaldo Lopes, Santo Antônio - IMPOSITIVA
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 11/06/2019 |
Reforma da EMEIF Paulo Ricardo Silveira Santos, Santo Antonio - IMPOSITIVA
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Altera valor da Dotação do Fundo Municipal Cultura de R$ 100 mil para 200 mil
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Altera valor da Dotação da Cultura para 1 milhão de reais.
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Asfaltamento da Rua Júlio de Luca, bairro do Taboão - IMPOSITIVA
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Construção de creche no Alpes do Guaçu
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de tubulação na rua Argeu Lombardi, Bairro Guaçu.
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de 10 (dez) bicos de luz na Rua Erlindo José da Silva, Guaçu (Estrada do Candor)
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de bicos de luz na Estrada do Candor
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Abertura da Avenida Antonino Dias Bastos e posteriormente pavimentação asfáltica
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de creche no antigo prédio do SESI 400, para atender a demanda da região
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Aquisição de veículos tipo furgão para assistência farmacêutica
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Desapropriação de área ao lado da Rodovia Lívio Tagliassachi para instalação de indústria
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Asfaltamento na Rua José Tibaia, Guaçu - IMPOSITIVA
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Asfaltamento na Travessa Antonio Arnóbio, Jardim Boa Vista
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Alinhamento do Rio Guaçu
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Recapeamento asfáltico na Avenida Bernardino de Luca
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de academia ao ar livre na Rua Salvador de Oliveira Santos, Parque Varanguera
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Prolongamento de rede de água na Rua Ciro José Santana, Guaçu (Sabesp)
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Bico de luz na Estrada da Lagoa Monjolinho, São Roque
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de posto da Guarda Municipal no Distrito de Canguera
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de área Industrial as margens da Rodovia Lívio Tagliassachi
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Pavimentação asfáltica nas Ruas Erlindo José da Silva e Argeu Lombardi, Estrada do Candor, Bairro do Guaçu
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Aquisição de Caminhão Limpa Fossa
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Implantação de Loteamentos Populares no Município
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Reforma do prédio do SISU - Unidade Odontológica Central - IMPOSITIVA
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Fundo do Conselho da Criança e Adolescente - IMPOSITIVA
Autoria: Etelvino Nogueira |
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| Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Aquisição de kit's para saúde bucal básica - IMPOSITIVA
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Expansão de Iluminação Pública na Estrada do Carmo, Ruas do Loteamento Sun Valey e Loteamento Las Brisas
Autoria: Etelvino Nogueira |
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| Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Viabilizar o retorno do Cursinho Popular Pré Vestibular, em São Roque - IMPOSITIVA
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Exames Laboratoriais em especialidades da demanda reprimida - IMPOSITIVA
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Aquisição de Ambulância - IMPOSITIVA
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Saúde - Equipe de Emergência 24 horas no Posto de Saúde de Maylasky
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Medicamentos para Saúde Mental Infantil - IMPOSITIVA
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Educação - Construção de salas de aula (Ampliação ) Emei de Maylasky - IMPOSITIVA
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Construção parquinho infantil para crianças no terreno público ao lado da EMEI Maylasky Rua Celia Asse Jacob - IMPOSITIVA
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Manutenção do Pontilhão, Av. Quintino de Lima, próximo a entrada da Villa Amaral - IMPOSITIVA
Autoria: José Luiz da Silva César |
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| Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Reforma geral no ''Campo José Carlos Cristanello", Bairro Goianã - IMPOSITIVA
Autoria: José Luiz da Silva César |
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| Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Bico de Luz na Estrada Giusepe Di Girolamo. bairro do Monjolinho e Vielas
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Aquisição de veículos tipo furgão para remoções de difícil acesso (ambulância) - IMPOSITIVA
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |
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| Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Reforma e ampliação da Emei Ivone Tagliassachi Godinho - IMPOSITIVA
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Pintura da Emei Ivone Tagliassachi Godinho
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Pintura e readequação do parquinho da CEMEI Niobi Carlassara Fernandes
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Emenda Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Aquisição de óculos - IMPOSITIVA
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Emenda Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Contratação de oftalmologista e compra de óculos
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Emenda Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Realização de exames de mamografia e ultrassonografia -
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Emenda Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 19/06/2019 |
Contratação de Exames diversos (vascular, neurologista e oncologista) - IMPOSITIVA
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
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| Parecer Nº 28/2019 ao Projeto de Lei Nº 42/2019 | 27/06/2019 |
Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 42/2019 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2017 |
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| Edital Nº 39/2019 | 01/07/2019 |
12ª Sessão Extraordinária.
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Lei Ordinária Nº 4991/2019 | 25/07/2019 |
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 e dá outras providências.
Autoria: Cláudio José de Góes |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Leitura |
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/07/2019 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 12ª Sessão Extraordinária de 2019 | 01/07/2019 | 2ª Discussão |
| Ata | 22ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/07/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Contra (4) - Alfredo Fernandes Estrada, José Luiz da Silva César, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Rafael Marreiro de Godoy
Ausente (1) - José Alexandre Pierroni Dias
Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Resultado: Aprovado