Resumo do Expediente - 42ª Sessão Ordinária de 2021
Tipo: Resumo do Expediente
Data: 29/11/2021
Matérias
Edital - Expediente
1. Edital Nº 93/2021, 26/11/2021
Atas
Expediente - Executivo
Projetos de Lei
1. Projeto de Lei Nº 125/2021, 25/11/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).
2. Projeto de Lei Nº 126/2021, 25/11/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais).
3. Projeto de Lei Nº 127/2021, 25/11/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 613.500,00 (seiscentos e treze mil e quinhentos reais).
Expediente - Legislativo
Projetos de Lei
1. Projeto de Lei Nº 97/2021 do Vereador Antonio José Alves Miranda - 23/11/2021 - Dá denominação de Rua Mata Atlântica a via localizada em Maylasky.
2. Projeto de Lei Nº 98/2021 do Vereador Rogério Jean da Silva - 24/11/2021 - Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do magistério da educação básica do Município de São Roque.
3. Projeto de Lei Nº 101/2021 do Vereador Diego Gouveia da Costa - 26/11/2021 - Dá denominação de "Rua Antônio Tanzi" à via pública localizada no Distrito de Maylasky.
Requerimentos
1. Requerimento Nº 226/2021, 24/11/2021 de autoria do Vereador José Alexandre Pierroni Dias, Solicita informações sobre a possibilidade de rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do magistério da educação básica do Município de São Roque.
2. Requerimento Nº 227/2021, 26/11/2021 de autoria do Vereador Guilherme Araujo Nunes, Solicita a inclusão das Moções de Congratulações Nºs 415 e 416/2021, em regime de tramitação de urgência especial, na pauta da 42ª Sessão Ordinária, de 29/11/2021.
3. Requerimento Nº 228/2021, 29/11/2021 de autoria do Vereador Antonio José Alves Miranda, Solicita a inclusão da Moção de Congratulações Nº 421/2021, em regime de tramitação de urgência especial, na pauta da 42ª Sessão Ordinária, de 29/11/2021.
4. Requerimento Nº 229/2021, 29/11/2021 de autoria do Vereador Clovis Antonio Ocuma, Solicita a inclusão das Moções de Congratulações Nºs 419, 423 e 424/2021, em regime de tramitação de urgência especial, na pauta da 42ª Sessão Ordinária, de 29/11/2021.
Indicações
1. Indicação Nº 1196/2021 - De autoria de Newton Dias Bastos, Solicita a implantação de uma lombada na Avenida Três de Maio, altura do imóvel n.º 50, próxima à Vidraçaria.
2. Indicação Nº 1197/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Solicita a instalação de um Playground nas proximidades do mercado localizado ao lado do ponto de ônibus, na Estrada do Capim Fino, região do Bairro do Pavão.
3. Indicação Nº 1198/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Reitera a Indicação n.º 1152/2011, solicitando, com a máxima urgência, a realização da "operação tapa-buraco" nas vias públicas do Bairro Paisagem Colonial.
4. Indicação Nº 1199/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Reitera pedido feito através do Ofício Vereador 225/2021, no qual solicita providências junto ao Serviço de Controle de Zoonoses, para a realização campanha de ações de prevenção e combate a Dengue.
5. Indicação Nº 1200/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Reitera a Indicação n.º 222/2021, solicitando o envio da Frente de Trabalho Municipal para a realização da limpeza e roçada de todas vias públicas e vielas do Bairro Paisagem Colonial.
6. Indicação Nº 1201/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Solicita a aquisição de 04 (quatro) ambulâncias novas para o Departamento de Saúde.
7. Indicação Nº 1202/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Reitera pedido feito através do Ofício n.º 1995/2021, solicitando ao Poder Executivo a viabilização de instituir uma Feira Permanente no Bairro Paisagem Colonial.
8. Indicação Nº 1203/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita que seja realizada a extensão de rede de água no Pilão d'água.
9. Indicação Nº 1204/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita a realização dos serviços de manutenção em geral nas ruas do Pilão d'água.
10. Indicação Nº 1205/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita a realização de ronda da Guarda Municipal extensivamente na Rodovia Eng.º René Benedito Silva.
11. Indicação Nº 1206/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita que sejam disponibilizados novos cadastros para barracas na feira de São João Novo.
12. Indicação Nº 1207/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Solicita a elaboração de projeto para a implantação de galeria de captação de águas pluviais no Bairro do Mombaça.
13. Indicação Nº 1208/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Reitera a Indicação 1048/2021, solicitando a construção de 01 (uma) pista de caminhada ao redor do campo de futebol da Vila Amaral.
14. Indicação Nº 1209/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Reitera a Indicação n.º 1088/2021, visando a realização de convênio para a implantação de um novo Centro de Hemodiálise no Município de São Roque..
15. Indicação Nº 1210/2021 - De autoria de William da Silva Albuquerque, Reitera a Indicação n.° 1015/2021, visando o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para a concessão de Anistia, de multas e juros de débitos fiscais municipais em atraso, aos munícipes são-roquenses.
16. Indicação Nº 1211/2021 - De autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Indica ao Poder Executivo a iniciativa de projetos de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho pelo Posto de Atendimento do Trabalhador.
17. Indicação Nº 1212/2021 - De autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Indica ao Poder Executivo que o Posto de Atendimento ao Trabalhador possa receber currículos de munícipes que buscam colocação no mercado de trabalho via plataforma digital ou por e-mail.
18. Indicação Nº 1213/2021 - De autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Indica a criação de espaço próprio - totalmente independente da Delegacia comum - para a Delegacia da Mulher.
19. Indicação Nº 1214/2021 - De autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Indica "operação tapa-buraco" para a Rua Pio XII, no Jardim Mosteiro.
20. Indicação Nº 1215/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica serviços de roçada e limpeza para todas as vias dos bairros Jardim Villaça e Mosteiro.
21. Indicação Nº 1216/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica a limpeza do rio do Guaçu.
22. Indicação Nº 1217/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica a limpeza de todas as vias do Bairro São Rafael.
23. Indicação Nº 1218/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica que seja providenciada sinalização de trânsito para todas as vias do Bairro São Rafael.
24. Indicação Nº 1219/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica "operação tapa-buraco" para a Rua Pio XII.
25. Indicação Nº 1220/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica "operação tapa-buraco" para todas as vias do Bairro Vila Nova.
26. Indicação Nº 1221/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica troca de tampa de bueiro na Viela Noé Pedroso, no Jardim Nova Brasília.
27. Indicação Nº 1222/2021 - De autoria de Diego Gouveia da Costa, Indica a poda de árvore localizada na altura do imóvel nº 1321 da Rua Canadá, na Vila São Rafael.
28. Indicação Nº 1223/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita manutenção com máquina patrol e cascalhamento para a Rua Valdeci Custódio Gomes, em São João Novo.
29. Indicação Nº 1224/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita manutenção com máquina patrol e cascalhamento para a via Alameda 3, em São João Novo.
30. Indicação Nº 1225/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita manutenção com máquina patrol e cascalhamento para a Rua Adolfo Del Bonne, em São João Novo.
31. Indicação Nº 1226/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita manutenção com máquina patrol e cascalhamento para a Rua Vera Lucia de Araújo, em São João Novo.
32. Indicação Nº 1227/2021 - De autoria de Thiago Vieira Nunes, Solicita manutenção com máquina patrol e cascalhamento para a Rua Renato Viana, em São João Novo.
33. Indicação Nº 1228/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Indica providências, junto ao Departamento de Obras, visando o motonivelamento e o cascalhamento para a via com início na Estrada da Cachoeirinha e término no estabelecimento Ferreira & Passero Vinhos, em Canguera..
34. Indicação Nº 1229/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Indica complementação do asfaltamento (ainda há trechos sem) da via Rua Dom Ernesto de Paula, Suíça Paulista.
35. Indicação Nº 1230/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Indica o asfaltamento da Alameda Rui Balbinot, no Jardim Suíça.
36. Indicação Nº 1231/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Indica manutenção no passeio na Avenida Tiradentes em frente ao Estacionamento ao lado do Hotel Villa Mayor.
37. Indicação Nº 1232/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Indica a limpeza de bueiro na esquina da Rua Washington Campos do Amaral com a Rua Benedito Marchi Filho.
38. Indicação Nº 1233/2021 - De autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Solicita ao Poder Executivo que providencie, com urgência, o efetivo oferecimento de atendimento de fisioterapia e terapia ocupacional no rol de serviços do SUS, em observância à Lei 14.231/2021, em vigor desde o dia 29 de outubro.
39. Indicação Nº 1234/2021 - De autoria de Paulo Rogério Noggerini Júnior, Indica ao Poder Executivo o repasse integral do percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB para o pagamento de salários aos profissionais da educação (documento anexo).
40. Indicação Nº 1235/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Solicita o rebaixamento de guia e a manutenção do passeio da Santa Casa, na Rua Santana.
41. Indicação Nº 1236/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Solicita a construção de rampa de acesso na servidão de passagem da Santa Casa, via Rua Santana, bem como melhorias em toda a extensão da servidão de passagem.
42. Indicação Nº 1237/2021 - De autoria de Antonio José Alves Miranda, Solicita a pintura do corrimão da servidão de passagem da Santa Casa.
43. Indicação Nº 1238/2021 - De autoria de Newton Dias Bastos, Solicita que seja providenciado o retorno do abrigo de ônibus na Rua Rotary Club, bem em frente ao Condomínio Villa Lobos, no Jardim Flórida.
44. Indicação Nº 1239/2021 - De autoria de Julio Antonio Mariano, Solicita a colocação da estrutura de um ponto de ônibus existente no início da Rua Bariri, Jardim Marieta.
45. Indicação Nº 1240/2021 - De autoria de Julio Antonio Mariano, Solicita a colocação da estrutura de um ponto de ônibus existente na Rodovia Quintino de Lima, próximo ao pontilhão que foi retirado.
46. Indicação Nº 1241/2021 - De autoria de Julio Antonio Mariano, Solicita a colocação de lombada na Rua Uruguai, próxima a padaria.
47. Indicação Nº 1242/2021 - De autoria de Julio Antonio Mariano, Solicita a colocação de um braço de luz na Rua Benedito de Camargo, segundo poste.
48. Indicação Nº 1243/2021 - De autoria de José Alexandre Pierroni Dias, Reitera solicitação que seja disponibilizada uma vaga de estacionamento para idoso na via ao lado do "Bar Dorador".
49. Indicação Nº 1244/2021 - De autoria de José Alexandre Pierroni Dias, Reitera solicitação que seja disponibilizada uma vaga de estacionamento para deficientes na via ao lado do "Bar Dorador".
50. Indicação Nº 1245/2021 - De autoria de José Alexandre Pierroni Dias, Solicita o motonivelamento e o cascalhamento da Rua Fiorina Maria da Conceição, Planalto Verde.
51. Indicação Nº 1246/2021 - De autoria de José Alexandre Pierroni Dias, Solicita o motonivelamento e o cascalhamento da Estrada das Nascentes, Santo Antonio.
Moções
1. Moção Nº 410/2021, 22/11/2021 de autoria do Vereador Rogério Jean da Silva, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Julio Antonio Mariano, De Congratulações à Associação São-Roquense de Passaricultores pelo fomento da biodiversidade e de atividades turístico-culturais na região, bem como pela revitalização de espaços da EMEF Tetsu Chinone.
2. Moção Nº 415/2021, 26/11/2021 de autoria do Vereador Guilherme Araujo Nunes, Cláudia Rita Duarte Pedroso, De Congratulações à Dra. Adriana Guzzon pela eleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Roque - 98ª Subseção, para mandato de três anos (2022-2024), bem como aos demais eleitos.
3. Moção Nº 416/2021, 26/11/2021 de autoria do Vereador Guilherme Araujo Nunes, Cláudia Rita Duarte Pedroso, De Congratulações à Dra. Patrícia Vanzolini pela eleição para a presidência da seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para mandato de três anos (2022-2024).
4. Moção Nº 419/2021, 29/11/2021 de autoria do Vereador Clovis Antonio Ocuma, De Congratulações a João Paulo Nunes e sua equipe pelo notável rol de conquistas no jiu-jitsu, a nível nacional e mundial, sob orientação do sensei Alex Lima.
5. Moção Nº 421/2021, 29/11/2021 de autoria do Vereador Antonio José Alves Miranda, Clovis Antonio Ocuma, De Congratulações ao Clube Atlético Paulistano por seu 71º aniversário.
6. Moção Nº 423/2021, 29/11/2021 de autoria do Vereador Clovis Antonio Ocuma, De Congratulações a Thayná Uzeda Ayala pela participação no desfile de novos talentos #ProntoFalei.
7. Moção Nº 424/2021, 29/11/2021 de autoria do Vereador Clovis Antonio Ocuma, De Congratulações ao Pastor Vanderlei da Brasil para Cristo pelos vinte e dois anos à frente da presidência da instituição.
Ordem do Dia
Projetos de Lei
1. Projeto de Lei Nº 106/2021, 30/09/2021 de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turística São Roque, Estado de São Paulo, para o exercício de 2022.
2. Projeto de Lei Nº 83/2021, 21/10/2021 de autoria de José Alexandre Pierroni Dias, Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
3. Projeto de Lei Nº 95/2021, 18/11/2021 de autoria de Clovis Antonio Ocuma, Guilherme Araujo Nunes, Dá denominação de "Rua José Pereira Jordão" a via localizada no Distrito de São João Novo.
Emendas
1. Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2021, 22/10/2021 de autoria de Newton Dias Bastos, Altera o limite de abertura de créditos adicionais no projeto de lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística São Roque, Estado de São Paulo, para o exercício de 2022.
2. Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 106/2021, 22/10/2021 de autoria de Newton Dias Bastos, Redução do subsídio Transporte Público.
3. Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 106/2021, 22/10/2021 de autoria de Mesa Diretora 2021, Altera descrição de Indicador e Metas e de Previsão da Evolução dos indicadores por Exercício - LOA/2022.
4. Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2021, 26/11/2021 de autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Emenda ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
5. Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2021, 26/11/2021 de autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Emenda ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
6. Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 83/2021, 29/11/2021 de autoria de Diego Gouveia da Costa, Emenda ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
7. Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021, 04/11/2021 de autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, Antonio José Alves Miranda, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque, Julio Antonio Mariano, Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Altera a Lei Complementar nº 107, de 16 de março de 2021 e dá outras providências.
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021, 03/09/2021 de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Altera a Lei Complementar nº 107, de 16 de março de 2021 e dá outras providências.
Respostas de Requerimentos
1. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 212/2021 - De autoria de Marcos Roberto Martins Arruda, Resposta ao Requerimento Nº 212/2021 - Dilação de prazo.