Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 31/05/2023

Protocolo: 08408/2023

Situação: APROVADO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 29-2023-E - LDO-2024 .pdf 31/05/2023 264,7 KB
Metas das Ações Prog. Gov. .pdf 31/05/2023 1,9 MB
LDO - Anexo I - Metas Anuais .pdf 31/05/2023 1,8 MB
LDO - Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior .pdf 31/05/2023 1,8 MB
LDO - Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores .pdf 31/05/2023 1,8 MB
LDO - Anexo IV - Evolução do Patrimonio Liquido .pdf 31/05/2023 1,9 MB
LDO - Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos .pdf 31/05/2023 1,8 MB
LDO - Anexo VI - Avaliaçao da Situaçao Financeira e Atuarial do Regime Prórpio de Previdencia dos Servidores .pdf 31/05/2023 1,9 MB
LDO - Anexo VII - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita .pdf 31/05/2023 1,8 MB
LDO - Anexo VIII - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado .pdf 31/05/2023 1,8 MB
LDO - TCESP Anexo I - Planejamento Orçamentario - Fonte de Financiamento do Prog Govern .pdf 31/05/2023 1,8 MB
LDO - TCESP Anexo V - Descricao dos Programas Governamentais-Metas-Custos .pdf 31/05/2023 2 MB
LDO - TCESP Anexo VI - Unidade Executoras e Acoes Voltadas ao Desenvolvimento do Prog Govern .pdf 31/05/2023 2,5 MB
LDO 2024 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências .pdf 01/06/2023 1,9 MB
LDO - outros anexos .pdf 16/06/2023 1 MB
APRESENTAÇÃO - LDO 2024 .pdf 19/06/2023 1,1 MB
Cronograma Deliberção LDO 2024 .pdf 19/06/2023 210,6 KB

Tramitações

1

Remetente: Coordenadoria Legislativa

Destinatário: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo

Envio: 05/07/2023 - Prazo: 26/07/2023

Complemento: Prazo para Sanção: 26/07/2023

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Documento Data Assunto Arquivos
Edital Nº 37/2023 05/06/2023 Torna público que o Projeto da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2024 se encontra na Câmara Municipal
Edital Nº 38/2023 06/06/2023 Convocação de Audiência Pública da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2024
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 12/06/2023 1% da receita corrente líquida para cultura
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 12/06/2023 1% para ações e medidas de adaptação e combate às mudanças climáticas no município
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 16/06/2023 R$ 278.000,00 - Aquisição de equipamentos permanentes para a Unidade de Saúde do distrito de São João Novo
Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 16/06/2023 R$ 278.000,00 - APAE (custeio da implementação do Ciclo II e das refeições do horário de almoço do Ciclo I)
Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 16/06/2023 R$ 278.000,00 - Aquisição de aparelho de mamografia
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 278.000,00 - Terapia para crianças e adolescente com Transtorno de Espectro Autista
Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 70.000,00 - Reforma dos aparelhos de ginástica artística
Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 40.000,00 - Natação
Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 80.000,00 - Iluminação pública de LED na Vila São Rafael
Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 35.000,00 - Associação Movimento Esporte Adaptado e Superação - AMEAS
Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 50.000,00 - Laboratório de Gestão do Instituto Federal
Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 30.800,00 - Oficina de teatro na EMEIF Prof. Joaquim da Silveira Santos
Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 35.000,00 - Casa de Ofícios
Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 55.000,00 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 8.000,00 - Teatro de Páscoa Comunitário
Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 5.000,00 - Saberes Afro-Brasileiros
Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 12.500,00 - Pesquisa e diagnóstico histórico e social dos bairros que formam a comunidade da EMEIF Juca Rocha
Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 16.800,00 - Revitalização da biblioteca da U.C Juca Rocha
Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 25.000,00 - Manutenção na Escola Barão de Piratininga
Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 11.000,00 - Educação com Museus
Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 10.000,00 - Festival Estudantil Vasco Barioni
Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 36.900,00 - Intervenções Arqueológicas no Sítio Santo Antônio - IPHAN
Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 30.000,00 - Ginástica Rítmica
Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 19/06/2023 R$ 23.000,00 - AMAIS
Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 228.000,00 - APAE São Roque
Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 50.000,00 - Posto de Saúde Paisagem Colonial
Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 556.000,00 - Consultas, exames e cirurgias oftalmológicas; nas consultas, oftalmologia pediátrica, retina, catarata e estrabismo; nos exames, mapeamento de retina, retina, estrabismo e catarata; nas cirurgias, catarata, retina, pterígio
Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) - AMEAS (associação movimento esporte adaptado e superação)
Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) - PAS - Programa de Assistência Social
Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais) - Grupo Laços e Associação Viva Luz
Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) - Amigos da Estação Maylasky
Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 20/06/2023 R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) - Consultas, exames e cirurgias oftalmológicas; nas consultas, oftalmologia pediátrica, retina, catarata e estrabismo; nos exames, mapeamento de retina, retina, estrabismo e catarata; nas cirurgias, catarata, retina, pterígio
Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 100.000,00 - APAE
Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 20.000,00 - Instituto RIV
Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 80.000,00 - Clínica Plenus
Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 80.000,00 - PAS
Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 250.000,00 - Pavimentação das Ruas Emídio Castanho, Vicente Cano, Alcino Corrêa Godoy, Donatila Rodrigues, Ataliba Paulino, José Carlos Massucato, João Bosco Cano, Juvenal Rocha e Vitor Brecheret, localizadas no bairro São Julião
Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 28.000,00 - Escolinhas de esportes
Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 120.000,00 - Sociedade Protetora dos Animais de São Roque
Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 170.000,00 - Santa Casa de São Roque - (RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR)
Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Manutenção da piscina do projeto no paisagem colonial
Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Creche Ivone da educação
Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 30.000,00 - Academia ao livre na areninha do Paisagem Colonial
Emenda Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 30.000,00 - Creche do Paisagem Colonial
Emenda Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Escola Tetsu Chinone
Emenda Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Instituto RIV
Emenda Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 278.000,00 - Saúde, sendo R$ 139.000,00 para custeio e R$ 139.000,00 para exames de diagnósticos da saúde da mulher
Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 200.000,00 - Aquisição de automóvel para a GCM destinado à função de "GCM Maria da Penha"
Emenda Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 556.000,00 - Aquisição de aparelho de mamografia
Emenda Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 256.000,00 - Aquisição de aparelho de mamografia
Emenda Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 278.000,00 - Aquisição de medicações
Emenda Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 228.000,00 - Programa Ilumina São Roque
Emenda Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Castração de animais
Emenda Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 78.000,00 - Recapeamento Av. Santa Rita
Emenda Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 278.000,00 - Aquisição de equipamentos para a UBS do Guaçu
Emenda Nº 56 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 278.000,00 - Pavimentação Estrada da Grama - Saboó
Emenda Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Estação Maylasky
Emenda Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 100.000,00 - APAE (saúde)
Emenda Nº 59 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 100.000,00 - APAE
Emenda Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 278.000,00 - Aquisição de equipamento permanente para a UBS de Maylasky
Emenda Nº 61 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Estação Maylasky
Emenda Nº 62 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 228.000,00 - Aquisição de mobília para a Escola do Futuro
Emenda Nº 63 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 18.000,00 - Casa de Ofícios
Emenda Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 100.000 - Movimento das doulas de São Roque
Emenda Nº 65 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 20.000,00 - Casa de Ofícios
Emenda Nº 66 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 40.000,00 - Perfuração de poço artesiano no Jardim Camargo
Emenda Nº 67 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 50.000,00 - Reservatório tubular de 60 mil litros para o bairro Jardim Camargo
Emenda Nº 68 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 72.000,00 - Playground completo para o Parque Primavera, bairro Gabriel Piza
Emenda Nº 69 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 58.000,00 - Academia ao ar livre no bairro Mombaça
Emenda Nº 70 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 58.000,00 - Academia ao ar livre no bairro Pavão
Emenda Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 278.000,00 - Aquisição de equipamentos de saúde pela Prefeitura (carrinho anestesia, foco cirúrgico, mesa cirúrgica, cama para parto, monitor multiparâmetro e lavadora ultrassônica)
Emenda Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 58.000,00 - Saúde (custeio)
Emenda Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 61.000,00 - Ações de saúde no crossfit adaptado
Emenda Nº 74 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 20.000,00 - Consultório odontológico portátil
Emenda Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 21/06/2023 R$ 8.000,00 - Casa de Ofícios
Parecer Jurídico Nº 149/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 27/06/2023 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO
Parecer Nº 58/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 29/06/2023 Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2023-E - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO
Edital Nº 44/2023 29/06/2023 22ª Sessão Ordinária
Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 04/07/2023 Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO
Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 04/07/2023 Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO
Edital Nº 45/2023 04/07/2023 17ª Sessão Extraordinária
Autógrafo Nº 5701/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 05/07/2023 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO
Lei Ordinária Nº 5665/2023 11/07/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO
Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 12/01/2024 Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências - LDO

Votações

18ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Leitura

17ª Sessão Extraordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque

Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo

Resultado: Aprovado

22ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (11) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Newton Dias Bastos, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque

Contra (3) - José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Paulo Rogério Noggerini Júnior

Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo

Resultado: Aprovado

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